O governo brasileiro tomou a decisão de acabar com as famosas loot boxes para menores de 18 anos, através da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025. O presidente Lula da Silva assinou essa lei que proíbe esse tipo de recurso em jogos destinados a crianças e adolescentes, e a medida entrará em vigor em março de 2026.
Segundo o Art. 20, a partir de março, serão vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.
A ideia faz parte de uma lei mais abrangente sobre proteção digital, que pretende criar mais segurança para os mais jovens que passam muito tempo a jogar jogos online.
Agora os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais de terminais deverão tomar medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Essa nova lei também obriga as empresas a fornecerem ferramentas de comunicação quando os jogadores interagem através de chat, voz ou vídeo. Será ainda necessário informar sobre o andamento dessas denúncias e permitir a análise das sanções.
